AREsp 2655273 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a manutenção da condenação por danos morais decorre da rejeição da tese de ausência de urgência, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intuito Infringente, Agravo Interno, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Erro Material Intuito Infringente Agravo Interno Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou inexistência de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a manutenção da condenação por danos morais decorre da rejeição da tese de ausência de urgência, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios