AREsp 2664573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas buscou rediscutir o mérito e reanalisar questões já decididas, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: RODRIGO ANTUNES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO ANTUNES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV; art. 93, IX)
  3. 3 Pretensa violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas buscou rediscutir o mérito e reanalisar questões já decididas, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa