REsp 1892451 - ACORDAO

REsp 1892451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e motivado, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) sobre a fixação dos honorários advocatícios, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes tentaram, na realidade, rediscutir o decidido, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARRIO PUCINELLI; Embargante: LUIZA PUCINELLI; Recorrente No Recurso Especial: R C L CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/15, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/15 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ARRIO PUCINELLI

Embargante

LUIZA PUCINELLI

Embargante

R C L CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em razão de ausência de pretensão resistida ou baixa complexidade da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e motivado, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) sobre a fixação dos honorários advocatícios, e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes tentaram, na realidade, rediscutir o decidido, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo