AREsp 2586972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio apto a reexaminar matéria de mérito, e o agravante deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERTANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio apto a reexaminar matéria de mérito, e o agravante deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração