AREsp 2783348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada representa mero inconformismo com o acórdão que, de forma clara, considerou a fixação da taxa Selic inovação recursal e, no mérito, manteve a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado e o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos é prejudicado, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Ação De Despejo, Benfeitorias E Indenização
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inovação recursal e exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública (fixação da taxa Selic)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria impugnada representa mero inconformismo com o acórdão que, de forma clara, considerou a fixação da taxa Selic inovação recursal e, no mérito, manteve a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado e o dissídio jurisprudencial apoiado em fatos é prejudicado, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.