REsp 2198174 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, a pretensão do embargante visava à modificação do julgado e para conhecer do recurso seria necessário o reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF.
- Parties
- Embargante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Extra Petita, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
- 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula 7 ao recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, a pretensão do embargante visava à modificação do julgado e para conhecer do recurso seria necessário o reexame de prova, vedado pela Súmula 7, e ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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