REsp 2040713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado já se pronunciou sobre a necessidade de oportunizar a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC e que a extinção do feito ocorreu por ausência de individualização do pedido, tornando prematura qualquer análise sobre a aplicação do art. 329, II, do CPC; concluiu-se, assim, que os embargos têm intuito infringente e não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Petição Inicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 321 Do CPC, Intuito Infringente, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 329, II, Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Direito Indenizatório Embargos De Declaração Emenda À Petição Inicial Art. 1.022 Do CPC Art. 321 Do CPC Intuito Infringente +2 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incabibilidade de emenda à inicial quando implicaria alteração da causa de pedir e do pedido
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado já se pronunciou sobre a necessidade de oportunizar a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC e que a extinção do feito ocorreu por ausência de individualização do pedido, tornando prematura qualquer análise sobre a aplicação do art. 329, II, do CPC; concluiu-se, assim, que os embargos têm intuito infringente e não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.