AREsp 2739395 - ACORDAO

AREsp 2739395 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma suficiente a razão do desprovimento do agravo interno — especialmente a ausência de impugnação específica quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF — não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, os quais configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma suficiente a razão do desprovimento do agravo interno — especialmente a ausência de impugnação específica quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF — não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, os quais configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.