AREsp 2828132 - ACORDAO

AREsp 2828132 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as alegações visavam reexame do mérito em afronta ao princípio da dialeticidade, não sendo, portanto, meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargantes: CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Intuito Infringente, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Intuito Infringente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHO e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não cabem para reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e as alegações visavam reexame do mérito em afronta ao princípio da dialeticidade, não sendo, portanto, meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.