AREsp 2736552 - ACORDAO

AREsp 2736552 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF; além disso, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: LENY DA PENHA FORMIGONI; Embargada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais Do Art. 1.023 Do NCPC, Vícios Do Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais Do Art. 1.023 Do NCPC Vícios Do Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENY DA PENHA FORMIGONI

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão
  2. 2 Fundamentação deficiente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do NCPC, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF; além disso, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, motivo pelo qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar LENY DA PENHA FORMIGONI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se o caso, os benefícios da justiça gratuita