REsp 2162522 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a conclusão sobre litispendência decorre de análise fático-probatória do TJRJ e sua reforma exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIMONE PORTO DA CONCEIÇÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Ocorrência de litispendência
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n.º 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a conclusão sobre litispendência decorre de análise fático-probatória do TJRJ e sua reforma exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment