AREsp 2655431 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo recursal; por consequência, o recurso especial e o agravo subsequente mostraram-se intempestivos, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese dos autos, os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis, não tendo, portanto, interrompido o prazo recursal; por consequência, o recurso especial e o agravo subsequente mostraram-se intempestivos, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido