AREsp 2791497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, as embargantes não apontaram omissão específica nem impugnaram de forma específica os óbices de admissibilidade adotados pela origem, e a reprodução de fundamentos mostrou-se compatível com os limites processuais aplicáveis (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC/2015).

Parties
Embargante: ASSOC RIOGR DE EMPR DE ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL; Embargante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOC RIOGR DE EMPR DE ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL

Embargante

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração e aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (mencionada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, as embargantes não apontaram omissão específica nem impugnaram de forma específica os óbices de admissibilidade adotados pela origem, e a reprodução de fundamentos mostrou-se compatível com os limites processuais aplicáveis (art. 1.022 e art. 489, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.