REsp 1969782 - ACORDAO

REsp 1969782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a alegada omissão sobre honorários recursais encontra-se preclusa, devendo ter sido suscitada na decisão que negou provimento ao recurso especial, não sendo possível saná‑la por meio de embargos opostos ao acórdão proferido no agravo interno.

Parties
Embargante: ZELIDE BREGALDA PIVA; Embargada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Preclusão, Decadência Administrativa, Horas Extras, VPNI
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ZELIDE BREGALDA PIVA

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Preclusão da alegação sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a alegada omissão sobre honorários recursais encontra-se preclusa, devendo ter sido suscitada na decisão que negou provimento ao recurso especial, não sendo possível saná‑la por meio de embargos opostos ao acórdão proferido no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.