AREsp 2823360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de reexame do julgado e repetição das razões do recurso especial; além disso houve manifestação protelatória, sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC).

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.; Embargante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA; Embargado: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF, Multa Por Ato Processual Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF Multa Por Ato Processual Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.

Embargante

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

Embargante

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de reexame do julgado e repetição das razões do recurso especial; além disso houve manifestação protelatória, sendo devida a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA. e Luiz Eduardo Rodrigues Ferreira ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC