REsp 2165005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, com indicação de decisões anteriores do feito originário e do Tribunal de origem que demonstram o exame da matéria; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou corrigir divergência de entendimento já devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: DANILO FERREIRA VENTURINI; Embargante: MARCIO FERREIRA VENTURINI; Embargante: ANGELA MARIA VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA VENTURINI

Embargante

MARCIO FERREIRA VENTURINI

Embargante

ANGELA MARIA VENTURINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram efetivamente apreciadas pelo juízo a quo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, com indicação de decisões anteriores do feito originário e do Tribunal de origem que demonstram o exame da matéria; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou corrigir divergência de entendimento já devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.