RMS 75136 - ACORDAO

RMS 75136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração com fundamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), na aplicação da Súmula nº 267 do STF que afasta o mandado de segurança contra ato judicial recorrível, e na constatação de intuito infringente dos aclaratórios destinados a reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIANA FRANCELINO; Parte: RAIZEN CENTRO-SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 267 Do STF, Intuito Infringente, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 267 Do STF Intuito Infringente Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

LUIZ CARLOS VIANA FRANCELINO

Embargante

RAIZEN CENTRO-SUL S. A.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inclusão da RAIZEN CENTRO-SUL S. A. na relação jurídica processual
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração com fundamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), na aplicação da Súmula nº 267 do STF que afasta o mandado de segurança contra ato judicial recorrível, e na constatação de intuito infringente dos aclaratórios destinados a reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.