REsp 2069093 - ACORDAO

REsp 2069093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: as matérias apontadas como omitidas já foram analisadas no AgRg no HC n. 769.004/PR, a via dos embargos não admite rediscussão do mérito, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes e havia óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF); além disso, a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo foi fundamentada em outros elementos probatórios, notadamente o depoimento da vítima.

Parties
Embargante: MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 Do STF, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Súmula 284 Do STF Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: as matérias apontadas como omitidas já foram analisadas no AgRg no HC n. 769.004/PR, a via dos embargos não admite rediscussão do mérito, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes e havia óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF); além disso, a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo foi fundamentada em outros elementos probatórios, notadamente o depoimento da vítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.