REsp 2164201 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre quitação do bem não foi prequestionada e deve ser discutida na origem; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para reformar o julgado.

Parties: Embargante: MARIA ANTONIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Prequestionamento, Rejulgamento Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios

PROCESSO CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANTONIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
2 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise de quitação do bem nesta instância
3 Aplicabilidade do Tema 722/STJ sobre purga da mora em contratos da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.