REsp 2171939 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargantes não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de impugnação específica do fundamento suficiente para alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e manteve-se o não conhecimento do agravo interno com base na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTROS; Embargado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTROS

Embargante

IBGE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os embargantes não demonstraram omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem ausência de impugnação específica do fundamento suficiente para alterar o resultado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e manteve-se o não conhecimento do agravo interno com base na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração