AREsp 2543302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a insurgência busca reformar a decisão por meio de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Título Executivo, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intuito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Título Executivo Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a insurgência busca reformar a decisão por meio de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa requerida em contrarrazões neste momento