REsp 2040329 - ACORDAO

REsp 2040329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cabíveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatando-se caráter infringente do pedido que pretende reformar o julgado por via inadequada, além de advertir-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados atos protelatórios.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Resposta, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito De Imprensa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Direito De Resposta Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026 Do Cpc)

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise do conteúdo do direito de resposta
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para revisar o conteúdo da decisão quanto ao direito de resposta
  3. 3 Aplicabilidade de multa por reiteração de medidas protelatórias (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cabíveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constatando-se caráter infringente do pedido que pretende reformar o julgado por via inadequada, além de advertir-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.