REsp 2147696 - ACORDAO

REsp 2147696 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal já se manifestou sobre o critério de fixação dos honorários, adotando o proveito econômico de R$ 11.900,00 como base de cálculo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para reexaminar fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SÔNIA MARIA REIS LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Adjudicação Compulsória, Proveito Econômico, Súmulas 5 E 7, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Adjudicação Compulsória Proveito Econômico Súmulas 5 E 7 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÔNIA MARIA REIS LEDUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida e reexame de fatos/contratos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal já se manifestou sobre o critério de fixação dos honorários, adotando o proveito econômico de R$ 11.900,00 como base de cálculo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para reexaminar fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.