AREsp 2759745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ nem a exigência da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios teriam por efeito apenas rediscutir o julgamento anterior, o que é vedado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (arts. 253 RISTJ; 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 284 quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ nem a exigência da Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios teriam por efeito apenas rediscutir o julgamento anterior, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração