AREsp 2627653 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mera tentativa de reanálise do agravo interno e do mérito do recurso especial, cuja apreciação restou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Tentativa de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mera tentativa de reanálise do agravo interno e do mérito do recurso especial, cuja apreciação restou prejudicada pela ausência de pressupostos recursais e pelo consequente não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.