AREsp 2666091 - ACORDAO

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O acórdão embargado motivou adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão nem contradição interna; os embargos de declaração refletem mera irresignação e reiteração de argumentos já apreciados, razão pela qual devem ser rejeitados, observando-se, no mérito anterior, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a insuficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Ana Cristina Marques Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omnição, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omnição Contradição Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Marques Assunção

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se houve contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado motivou adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão nem contradição interna; os embargos de declaração refletem mera irresignação e reiteração de argumentos já apreciados, razão pela qual devem ser rejeitados, observando-se, no mérito anterior, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a insuficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.