AREsp 2726070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao agravo interno, conforme jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão dos embargantes extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: FABIO DE SOUZA NOGUEIRA; Embargante: TALITA MATTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Jurisprudência

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Parties

FABIO DE SOUZA NOGUEIRA

Embargante

TALITA MATTOS NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários recursais nos agravos internos
  2. 2 Configuração de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao agravo interno, conforme jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão dos embargantes extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração