AREsp 2818963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado fundamentou que não é necessária a prévia revogação da gratuidade da justiça para a cobrança de honorários sucumbenciais quando comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário; e a interpretação de norma infraconstitucional adotada não viola a reserva de plenário (art. 97 da CF), justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BASSEM DE MOURA MESTOU (BASSEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Reserva De Plenário, Interpretação De Norma Infraconstitucional, Súmula Vinculante N. 10
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Reserva De Plenário Interpretação De Norma Infraconstitucional Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU (BASSEM)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC) por alegada omissão
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais sem prévia revogação da gratuidade da justiça, desde que comprovada modificação da situação financeira do beneficiário
  3. 3 Incidência da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e aplicação da Súmula Vinculante n. 10 frente à interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado fundamentou que não é necessária a prévia revogação da gratuidade da justiça para a cobrança de honorários sucumbenciais quando comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário; e a interpretação de norma infraconstitucional adotada não viola a reserva de plenário (art. 97 da CF), justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.