HC 967870 - ACORDAO

HC 967870 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a impetração conjunta contra múltiplos atos coatores é incompatível com a jurisprudência do STJ que exige habeas corpus distinto por ato coator; além disso, o excesso de volume das peças processuais revelou falta de cooperação processual e as alegações apresentadas repetiram o conteúdo da inicial sem apontar vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atos Coatores Múltiplos, Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Atos Coatores Múltiplos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impetração de um único habeas corpus para impugnar múltiplos atos coatores distintos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da existência ou não de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a impetração conjunta contra múltiplos atos coatores é incompatível com a jurisprudência do STJ que exige habeas corpus distinto por ato coator; além disso, o excesso de volume das peças processuais revelou falta de cooperação processual e as alegações apresentadas repetiram o conteúdo da inicial sem apontar vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Petição de fls. 4577/4667 não analisada por extrapolar o objeto do habeas corpus