AREsp 2761529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não houve demonstração de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração; sendo assim, a improcedência ou o não conhecimento dos declaratórios, isoladamente, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravantes: JOFFRE RODRIGUES HONORATO E OUTROS; Agravada: FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Intenção Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Do CPC Intenção Protelatória

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Parties

JOFFRE RODRIGUES HONORATO E OUTROS

Agravantes

FENIX GESTAO DE BENS E SERVICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não oposição ou a improcedência dos embargos de declaração, por si sós, autoriza a imposição automática da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se é necessário demonstrar intenção protelatória para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, não houve demonstração de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração; sendo assim, a improcedência ou o não conhecimento dos declaratórios, isoladamente, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC imposta à agravada.