AREsp 2738247 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão quanto aos dispositivos apontados; não foi demonstrado erro de fato que justificasse integração do julgado, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, extrapolando o cabimento dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BLACK ANGELS SECURITY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Erro De Fato, Ação Rescisória, Reexame Fático (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Erro De Fato Ação Rescisória Reexame Fático (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

BLACK ANGELS SECURITY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de erro de fato como fundamento da ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão quanto aos dispositivos apontados; não foi demonstrado erro de fato que justificasse integração do julgado, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, extrapolando o cabimento dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.