REsp 2161192 - ACORDAO

REsp 2161192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou a matéria relativa à ilegitimidade passiva, tendo verificado ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ e vedação ao pós-questionamento), e corretamente decidiu pela não majoração dos honorários sucumbenciais ante a ausência dos requisitos jurisprudenciais para aplicação do art.85, §11 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PK 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: KLACON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Pós Questionamento
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Parties

PK 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

KLACON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento sobre ilegitimidade passiva da ré KLACON
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e fundamentou a matéria relativa à ilegitimidade passiva, tendo verificado ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ e vedação ao pós-questionamento), e corretamente decidiu pela não majoração dos honorários sucumbenciais ante a ausência dos requisitos jurisprudenciais para aplicação do art.85, §11 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.