AREsp 2644223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expressamente e fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF nas razões do agravo interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam à reanálise da causa (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: FABIANA MULLER PIZELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inépcia, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inépcia Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

FABIANA MULLER PIZELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expressamente e fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF nas razões do agravo interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam à reanálise da causa (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.