AREsp 2780587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC e porque permaneceu sem impugnação o fundamento do tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a" do CPC), o que, conforme Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; ademais, o art. 932, par. único, não garante oportunidade para sanar vício de fundamentação substancial.

Parties
Exequente/agravante: CARLOS ROBERTO NOVELINI JUNIOR; Executado: ANTONIO CARLOS PIZZOLATO; Executada: CRISTINA ROMANATO PIZZOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, Cumprimento De Sentença Arbitral, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa Cumprimento De Sentença Arbitral Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NOVELINI JUNIOR

Exequente/agravante

ANTONIO CARLOS PIZZOLATO

Executado

CRISTINA ROMANATO PIZZOLATO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença arbitral diante de ação anulatória pendente (prejudicialidade externa)
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de prazo para sanar vício de impugnação específica (art. 932, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC e porque permaneceu sem impugnação o fundamento do tribunal de origem sobre a existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a" do CPC), o que, conforme Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; ademais, o art. 932, par. único, não garante oportunidade para sanar vício de fundamentação substancial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que, em parte, conheceu e negou provimento ao recurso especial, considerando aplicável a Súmula 283/STF.