AREsp 2013567 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração e, verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, concluiu-se que se tratava de mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, por não caberem à via a rediscussão do mérito nem suprirem alegada omissão.

Parties
Embargante: EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Decadência do direito da Administração para anular ato administrativo de conversão de regime

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, concluiu-se que se tratava de mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, por não caberem à via a rediscussão do mérito nem suprirem alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.