REsp 1949547 - ACORDAO

REsp 1949547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão indicou expressamente que a demora na citação não era imputável ao exequente, razão pela qual a prescrição foi interrompida, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à inaplicabilidade do IAC n. 1 constitui inovação recursal, incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ VALDIR CESÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, IAC N. 1 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prescrição Citação Súmula 7/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDIR CESÁRIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Interrupção da prescrição quando a demora na citação não é imputável ao exequente
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão indicou expressamente que a demora na citação não era imputável ao exequente, razão pela qual a prescrição foi interrompida, e a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa à inaplicabilidade do IAC n. 1 constitui inovação recursal, incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.