REsp 2179789 - ACORDAO

REsp 2179789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito, o recurso especial enfrentou óbices de prequestionamento e de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidiram súmulas aplicáveis (284/STF, 282/STF por analogia, 211/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (7/stj; 211/stj; 282/stf; 284/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Aplicação De Súmulas (7/stj; 211/stj; 282/stf; 284/stf)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito, o recurso especial enfrentou óbices de prequestionamento e de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidiram súmulas aplicáveis (284/STF, 282/STF por analogia, 211/STJ), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.