REsp 2167249 - ACORDAO

REsp 2167249 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e dos fatos (impedido pela Súmula 7/STJ) e a análise de questões constitucionais na via estreita do recurso especial (impedida por entendimento firmado, citando REsp n. 2.156.102 e súmulas aplicáveis), pelo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Óbices Sumulares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e dos fatos (impedido pela Súmula 7/STJ) e a análise de questões constitucionais na via estreita do recurso especial (impedida por entendimento firmado, citando REsp n. 2.156.102 e súmulas aplicáveis), pelo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.