AREsp 2600698 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, tendo concluído que a matéria do cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo tribunal estadual, de modo que os embargos visam à rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUHAD RAHAL (SUHAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUHAD RAHAL (SUHAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da questão do cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de os embargos promoverem novo julgamento ou rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, tendo concluído que a matéria do cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo tribunal estadual, de modo que os embargos visam à rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.