AREsp 2556379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição: ficou demonstrado que a decisão indicou a deficiência da argumentação do recurso especial e aplicou a Súmula n. 284 do STF de forma fundamentada; assim, a oposição de embargos não é cabível meramente para prequestionamento ou reforma do entendimento sem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DARLETH FORMAGGIO MATHIAS DE LARA; Embargante: LIZEU MATHIAS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Garantias Constitucionais, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Garantias Constitucionais Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

DARLETH FORMAGGIO MATHIAS DE LARA

Embargante

LIZEU MATHIAS DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial sem análise de mérito viola garantias constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à jurisdição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, obscuridade ou contradição: ficou demonstrado que a decisão indicou a deficiência da argumentação do recurso especial e aplicou a Súmula n. 284 do STF de forma fundamentada; assim, a oposição de embargos não é cabível meramente para prequestionamento ou reforma do entendimento sem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC