AREsp 2743919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente, buscando reexame do acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, de modo que a decisão foi mantida.

Parties
Embargante: MARIA BERNER ZULIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARIA BERNER ZULIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos e vedação ao reexame do julgado
  3. 3 Impossibilidade de provimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tinham nítido caráter infringente, buscando reexame do acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, de modo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica)