AREsp 2712385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o princípio da fungibilidade não se aplica na hipótese por ausência de dúvida objetiva e pela indicação, pela embargante, de fundamentação pautada nos arts. 1.015 a 1.020 do CPC/2015; além disso, para impugnar inadmissão de apelo especial o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, e embargos não servem à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KATIUCIA SILVA ARAÚJO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Arts. 1.015 a 1.020 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

KATIUCIA SILVA ARAÚJO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos
  3. 3 exigência de fundamentação judicial suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; o princípio da fungibilidade não se aplica na hipótese por ausência de dúvida objetiva e pela indicação, pela embargante, de fundamentação pautada nos arts. 1.015 a 1.020 do CPC/2015; além disso, para impugnar inadmissão de apelo especial o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, e embargos não servem à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.