AREsp 2732218 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, em suas razões, a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a fundamentação do recurso foi considerada manifestamente deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, comprometendo a exata compreensão da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; igualmente, o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.209/STJ foi rejeitado por não se demonstrar a pertinência temática e porque os recursos subjacentes não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo 1.209/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Tema Repetitivo 1.209/stj

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, em suas razões, a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a fundamentação do recurso foi considerada manifestamente deficiente nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, comprometendo a exata compreensão da controvérsia e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; igualmente, o pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.209/STJ foi rejeitado por não se demonstrar a pertinência temática e porque os recursos subjacentes não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos