AREsp 2513677 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ por omissão, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, porquanto as alegações do agravante implicariam reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da não aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação parcial da decisão monocrática no agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ por omissão, e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, porquanto as alegações do agravante implicariam reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ (cassação do acórdão que a aplicou)