AREsp 2537759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou de forma clara a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: DENER CAIO CASTALDI; Embargante: DION CASSIO CASTALDI; Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

DENER CAIO CASTALDI

Embargante

DION CASSIO CASTALDI

Embargante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou de forma clara a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).