AREsp 2682723 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias atacadas foram decididas, sendo a insurgência da embargante manifestamente infringente e protelatória; ademais, houve preclusão e/ou falta de interesse jurídico da CAIXA quanto à competência, tornando irrelevante a alegação de necessidade de redistribuição à Primeira Seção; por essas razões os embargos foram rejeitados e aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO); Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Preclusão, Competência Da Justiça Comum, Tema 1.301/stj, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Vícios De Construção, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Preclusão Competência Da Justiça Comum Tema 1.301/stj Súmula N. 282 Do STF +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Preclusão e falta de interesse jurídico da CAIXA como impedimentos à redistribuição para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as matérias atacadas foram decididas, sendo a insurgência da embargante manifestamente infringente e protelatória; ademais, houve preclusão e/ou falta de interesse jurídico da CAIXA quanto à competência, tornando irrelevante a alegação de necessidade de redistribuição à Primeira Seção; por essas razões os embargos foram rejeitados e aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.