AREsp 2476144 - DECISAO

AREsp 2476144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e porque os honorários já foram fixados no patamar máximo na sentença (20%), tornando inviável sua majoração, observando-se o entendimento sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO FELLIPE FERREIRA DA COSTA; Embargante: J. G. C. B. A. DA C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FELLIPE FERREIRA DA COSTA

Embargante

J. G. C. B. A. DA C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida e porque os honorários já foram fixados no patamar máximo na sentença (20%), tornando inviável sua majoração, observando-se o entendimento sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.