AREsp 2583059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício capaz de ensejar aclaratórios; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial nem razão para afastar a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício capaz de ensejar aclaratórios; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial nem razão para afastar a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.