REsp 2164287 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações embargantes repetem matéria já decidida, e o acórdão embargado corretamente concluiu pela deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Pela Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deserção Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Pela Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência de servidor do STJ para analisar a regularidade formal do recurso especial e questões relativas às custas processuais
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita após intimação (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações embargantes repetem matéria já decidida, e o acórdão embargado corretamente concluiu pela deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração