REsp 2150803 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, por força da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ), determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum em observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ), tornando sem efeito decisões anteriores quando necessário e permitindo a retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.342/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, Tema 1.342/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem Tema 1.342/stj Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Afeição da controvérsia ao Tema 1.342/STJ e consequente suspensão/juízo de conformação
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do menor aprendiz

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, por força da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ), determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum em observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ), tornando sem efeito decisões anteriores quando necessário e permitindo a retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.342/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes (voto do Relator).
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 502/509 e o acórdão de fls. 564/572.